... Superior Tribunal de Justiça. “Empresa ...”, pessoa jurídic... ...8 e Lei nº 12.016/09, impetrar Mandado de Segurança, com pedido de liminar, Contra ato de _________, pesso... ... de direito a seguir aduzidos: I – do Cabimento do Mandado de Segurança É cabível o Mandado de Seguran... ...ais de 120 dias do ato ilegal. II – Dos Fatos III- Da Liminar O art. 7º, III, Lei nº 12.016/... ...erigo de ineficácia da medida. Falar sobre o fumus boni uris e o Periculum in mora. IV- Do Direito V- Dos Pedidos Diante de todo o exposto requer a vossa excelência: 1) notificação da autoriadade ... ...em 10 dias preste informações; 2) notificação do órgão de def... ...coatora se encontra vinculada; 3) notificação do Ministério Público; 4) a concessão da MEDIDA LIMIN... ... o julgamento final de mérito; 5) a procedência da ação com a... ... pelas ilegalidades apontadas; 6) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais; 7) a juntada de todos os docum... ...eito líquido e certo do Autor. Dá-se a presente causa o valor de R$ __________. Nestes Termos, Pede deferimento Local e Data Advogado (a) OAB/UF nº OBS: Fundamentação do MS Colet...