Modelo de Ação Popular

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da Subseção Judiciária do Município X, Estado…

Extmo Sr Dr Juiz Federal da -__ Vara Civil da Seção Judiciária do Estado do ___- UF

Nome , nacionalidade, estado civil…, profissão, portador do RG e CPF, com título de eleitor número…, zona…, seção eleitoral…, (doc anexo) residente e domiciliado na Rua…, número…, bairro…, cidade, Estado…, com endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que está subscreve (procuração anexa), com escritório profissional na Rua…, número…, bairro…, cidade…, Estado…, onde recebe correspondências e intimações, vem , respeitosamente perante vossa excelência com fulcro no art. 5º, LXXIII, Constituição Federal, e art. 1º e seguintes da Lei 4.717/1965, ajuizar a presente,

Ação Popular com Pedido de Liminar

em razão de ato lesivo praticado por ____ , pessoa jurídica de (direito público/privado, inscrito no CNPJ nº…, com sede na Rua…, número…, bairro…Cidade, Estado…, com endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

(coator o excelentíssimo senhor (GOV/Prefeito) do Estado ___, o qual é vinculado a pessoa Jurídica do Estado___)

I. Dos Fatos

II. Do Foro competente (ver art 109, I da CF)

III. Do Cabimento e da Legitimidade

A ação popular é o remédio constitucional responsável pela fiscalização dos atos lesivos ao patrimônio público, o art 5º, LXXIII, CF , assegura a qualquer cidadão a propositura da ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio Público ou de entidade que o estado participe.

Possui legitimidade ativa para pleitear a anulação do ato lesivo ao patrimônio público todo cidadão brasileiro, que possui titulo de eleitor ou doc que a ele corresponde, conforme art. 1º, § 3º Lei 4717/1965

IV. DO Direito

1) Da Violação ao Princípio da Moralidade e Impessoalidade

Aqui é possível discorrer sobre os princípios administrativos previstos no art. 37, CF, principalmente o princípio da moralidade e da impessoalidade.

Da Tempestividade - Somente no caso da ação popular repressiva. Fundamento: art. 21, Lei 4.717/1965

V. Da Liminar

De acordo com o art. 5º, § 4º, Lei 4.717/1965, “na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”. É necessário comprovar o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora

III. Dos Pedidos

Diante do exposto, requer-se:

a) a concessão da liminar antes da oitiva das partes contrárias para suspender o ato lesivo Art 5º, § 4º da Lei 4717/65;;

b) a citação dos réus para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 20 dias, sob pena de revelia de acordo c/ art 7º, IV da Lei 4717/65;

c) a intimação do representante do Ministério Público, conforme art. 6º, § 4º, e art 7º, I da Lei 4.717/65;

d) a condenação da parte contrária ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do Art 12 da Lei 4717/65;

e) Ao final, julgue procedente o pedido, seja confirmada a liminar , e determine a anulação dos atos lesivos ao patrimônio Público e a condenação dos réus à obrigação de ressarcir o erário público. Conforme o art 11 da Lei .

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para fins de alçada.

Neste Termos, pede deferimento / Local/ Data / Advogado OAB/UF nº